ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00 (PROCESSO Nº 0749/000,) - QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 25-5-2000.

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas, o Vereador Paulo Brum assumiu a presidência dos trabalhos e informou que a presente Audiência Pública foi requerida pela Associação Empresarial Nova Azenha – ANA, nos termos do Processo nº 1375/00, e destina-se a publicizar o teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00), de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, o qual autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências. Compuseram a Mesa: os Vereadores João Motta e Paulo Brum, respectivamente Presidente e 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Nilton Lerrer, Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha - ANA; o Senhor Joel Iuchno, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre; os Vereadores Fernando Záchia e Lauro Hagemann, integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos; o Vereador Nereu D’Avila, 1º Secretário deste Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Nereu D’Avila, que procedeu à apresentação do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, analisando os principais aspectos atinentes à proposta nele contida, que autoriza o funcionamento do comércio da Cidade aos domingos e feriados. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante os trabalhos da presente Audiência Pública, informando que, por deliberação da Mesa, as inscrições das entidades interessadas seriam limitadas em oito manifestações favoráveis e oito contrárias ao Projeto, com duração máxima de cinco minutos cada uma e que as mesmas realizar-se-iam de forma alternada. Também, o Senhor Presidente registrou estarem resguardadas as inscrições dos Senhores Vereadores para manifestações sobre o tema. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Fernando Záchia, que justificou a ausência, nesta Audiência Pública, do Vereador Hélio Corbellini, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, informando que Sua Excelência encontra-se em Representação Externa deste Legislativo no Seminário de Direitos Humanos, que está sendo realizado em Brasília - DF. Ainda, procedeu à leitura de documento firmado pelo Vereador Hélio Corbellini, na qual Sua Excelência descreve fatos relacionados aos objetivos e à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos representantes de entidades presentes nesta Audiência Pública, na forma que segue. A Senhora Esther Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, afirmando que essa proposta, nos termos em que foi concebida, não viabilizará a geração de novos empregos e analisou a influência dos grandes empreendimentos empresariais no comércio dos bairros da Cidade. O Senhor Ricardo Sonderman, representante da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, apoiou a proposta que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, destacando a importância da criação de novos postos de trabalho e ressaltando que o comércio varejista é o único setor da economia terciária que não tem plena liberdade para determinar seu próprio funcionamento. O Senhor Raul Carrion, representante do Partido Comunista do Brasil, criticou o teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, declarando que as disposições contidas nesse Projeto significam um retrocesso nas relações comerciais e que, no entender de Sua Senhoria, só trarão benefícios aos empresários vinculados a grandes empreendimentos comerciais. A Senhora Alzira Dornelles Bán, representante da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus, externou seu apoio aos termos da proposta contida no Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, citando caso de estabelecimento comercial localizado naquele Bairro, o qual buscou na Justiça o direito de exercer suas atividades aos domingos. O Senhor Álvaro Boëssio, representante da Federação dos Trabalhadores da Indústria de Calçados e Vestuário do Rio Grande do Sul, criticou a possibilidade de abertura do comércio aos domingos e feriados, referindo-se a resultado de pesquisas que demonstram a ineficiência de propostas semelhantes e alertando para os potenciais prejuízos que esse Projeto acarretará para os pequenos comerciantes. O Senhor Paulo Jorge Cardoso, Conselheiro do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, defendeu a abertura do comércio de Porto Alegre aos domingos e feriados, salientando que tal proposta, se implementada, facilitará o acesso da população porto-alegrense ao comércio em dias e horários alternativos. O Senhor Afonso Schwengber, representante do Sindicato dos Comerciários de Santa Cruz do Sul, citou dados relativos à implantação de proposta semelhante naquele Município, declarando que a mesma acarretou redução no número de vagas no mercado de trabalho, a diminuição do salário e a implementação de condições de trabalho desfavoráveis aos comerciários. O Senhor Nórton Lenardt, representante da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, destacou a importância da abertura do comércio de Porto Alegre aos domingos e feriados, propugnando pela defesa dos interessas dos empreendimentos comerciais de pequeno e médio porte e afirmando que tal iniciativa viabilizará um incremento no número de empregos na Cidade. O Senhor Moacir Leiria Sales, Coordenador das Federações de Trabalhadores do Rio Grande do Sul, referiu-se ao excessivo número de horas extras trabalhadas pelos comerciários sem a devida contraprestação por parte dos empregadores, questionando a constitucionalidade e a operacionalidade da proposta constante no Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00. A Senhora Edi Mussói, representante da Associação das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, afirmou a necessidade de que o comércio varejista de Porto Alegre possa funcionar aos domingos e feriados, propugnando pela defesa da liberdade dos consumidores em usufruir do comércio em dias e horários alternativos e salientando que tal proposta fortalecerá o turismo na Cidade. O Senhor Guiomar Vidor, Presidente em exercício da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Rio Grande do Sul, manifestou-se contrariamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, tecendo considerações acerca de aspectos legais atinentes à competência para legislar sobre relações comerciais e ressaltando que a iniciativa legislativa para propostas dessa natureza pertence à União. O Senhor José Roberto Araújo, Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, defendeu o direito à liberdade de funcionamento do comércio varejista em dias e horários alternativos, de modo a viabilizar o acesso de consumidores que não podem realizar suas compras durante os dias úteis e garantir a criação de novos empregos em Porto Alegre. O Senhor Valdir Bronzatto, representante do Núcleo Empresarial Assis Brasil, analisou o impacto social e econômico gerado pelos estabelecimentos comerciais de grande porte existentes na Cidade, declarando que a abertura do comércio aos domingos e feriados acarretará prejuízos aos proprietários de micros e pequenas empresas instalados nos bairros da Cidade. O Senhor Idenir Cechin, representante da Associação Comercial e Industrial da Zona Norte, externou seu apoio à proposta constante no Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, salientando a necessidade da adoção de medidas que garantam maior segurança pública nas imediações do comércio existente nos bairros da Capital, bem como a criação de novos postos de trabalho. O Senhor Nilton Lerrer, Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha - ANA, discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelos pequenos comerciantes e na manutenção de suas atividades, afirmando que, no entender de Sua Senhoria, a proposta de abertura do comércio aos domingos e feriados não gerará novos empregos, mas apenas um rodízio entre os trabalhadores já empregados. O Senhor Joel Iuchno, representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, manifestou-se favoravelmente à proposta consubstanciada no Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, ressaltando a importância do debate quanto à possibilidade de abertura do comércio aos domingos e feriados e defendendo a tese de que os comerciantes devem ter liberdade para exercerem suas atividades. Às dezessete horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Nereu D’Avila. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão abertos os trabalhos da Audiência Pública sobre o Proc. nº 0749/00, que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências, requerida pela Associação Empresarial Nova Azenha - ANA, conforme Proc. nº 1375/00. Essa Audiência Pública é embasada na Lei Complementar nº 382 que regulamenta o art. 103 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Convidamos para compor a Mesa: o Dr. Nilton Lerrer, Presidente da Associação Empresarial Nova Azenha; Sr. Joel Iuchno, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre; Ver. Lauro Hagemann, 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal; Ver. Fernando Záchia, integrante da CEDECONDH; Ver. Nereu D’Avila, 1º Secretário da Câmara Municipal e integrante da CEDECONDH.

Passamos a palavra ao Ver. Nereu D’Avila que fará a leitura e a apresentação, pela CEDECONDH, do PLL nº 048/00, Proc. nº 0749/00.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Para que todos os que estão nesta Audiência Pública saibam exatamente por que estamos aqui, é necessário esclarecer que o autor do Projeto é a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que autoriza a abertura do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.

O primeiro signatário é o Ver. Hélio Corbellini, Presidente dessa Comissão.

Tendo ele conseguido maioria na Comissão, o Projeto consta em nome desta, mas, na verdade, o primeiro signatário é o Vereador.

Então, leio a íntegra do Projeto de Lei, que é o PLL 48/00, Proc. 749/00: “Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.

Art. 1º- Fica autorizado o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, a ser praticado no mesmo horário nos demais dias da semana;

Parágrafo Único: Os estabelecimentos de que tratam o caput deste artigo, deverão, comprovadamente, contratar novos funcionários para o desempenho das funções em domingos e feriados.

Art. 2º - O não-cumprimento desta Lei, e/ou da Lei Federal vigente, implica multa; reincidindo, suspensão temporária e cassação do alvará de localização, através de decreto do Poder Executivo.

Parágrafo Único: O Poder Executivo estabelecerá, na regulamentação da Lei, o valor da multa.

Art. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias da data da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, expressamente a Lei Municipal nº 7109, de 3 de julho de 1992 e suas regulamentações posteriores.”

O parecer prévio da Procuradoria da Casa diz: “A matéria objeto da proposição se insere no âmbito de competência municipal, consoante se infere dos comandos normativos antes mencionados, não se vislumbrando óbice à tramitação, sob tal enfoque.

Contudo, o preceito do Parágrafo Único do art. 1º da proposição, s.m.j., caracteriza interferência no livre exercício de atividade econômica e, por conseqüência, malferimento aos princípios insculpidos nos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput, da Carta Magna.

É o parecer, sub censura.

Cláudio Roberto Velasques, Procurador. “

O Parágrafo Único do art. 1º diz: “Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão, comprovadamente, contratar novos funcionários para o desempenho das funções em domingos e feriados.” O Procurador diz que este parágrafo caracteriza interferência no livre exercício de atividade econômica e, por conseqüência, malferimento aos princípios esculpidos na Carta Magna nos artigos 1º, inciso IV e 170 da Constituição Federal.

E de resto, há a Emenda de nº 01, do Ver. Lauro Hagemann, que diz que o parágrafo 1º passa a ter a seguinte redação: “Para efeito do disposto neste artigo, além das datas festivas que integram o Calendário de Eventos Oficias de Porto Alegre, deverão ser observados os períodos de maior fluxo de turistas na Capital, bem como a semana que antecede à Páscoa e período de férias de inverno e de final de ano.”

A Emenda nº 02, também do Ver. Lauro Hagemann, diz: “Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação, e deverá ser previamente discutida com os diferentes setores do comércio, com a entidade representante dos trabalhadores no comércio, e com o órgão de defesa dos consumidores.” Esta Emenda já está sendo praticada neste momento com esta Audiência Pública.

O Ver. Paulo Brum acrescenta a Emenda nº 03, inserindo o Parágrafo 3º dizendo: “A contratação de novos funcionários de que trata o parágrafo 1º deverá destinar 5% das novas vagas a serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiência.”

Essas são as três Emendas e este é o Projeto em discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila deu ciência ao Plenário do Projeto de Lei que está tramitando nesta Casa.

A Casa providenciou um cadastramento das pessoas que aqui entraram apenas para controle interno da Casa. A partir desse instante tomaremos algumas medidas para o bom andamento da Sessão. A Mesa deliberou que serão concedidas oito inscrições a favor e oito inscrições contra, sendo que as manifestações serão de até cinco minutos, uma a favor e uma contra. Já estão dois funcionários da Casa anotando as inscrições daqueles que quiserem fazer as suas manifestações.

O Vereadores que quiserem-se manifestar terão o direito de se manifestar até cinco minutos, independente desse número de inscrições de oito a favor e de oito contra.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Ver. Hélio Corbellini, Presidente da CEDECONDH, está representando esta Casa na 5ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, portanto, não podendo estar aqui, pediu que este Vereador integrante da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desse uma descrição de todo o andamento deste processo. (Lê.) “Em novembro de 1999, a Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul (FEDERASUL) e o Clube dos Diretores Lojistas (CDL) solicitaram uma audiência junto à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (CEDECONDH) para discutir a livre abertura do comércio varejista em geral. Como é de praxe, a CEDECONDH está sempre de portas abertas para as reivindicações e questionamentos de todos os setores da comunidade. Portanto, tão logo foi possível, a FEDERASUL e o CDL foram ouvidos. Após essa primeira rodada de discussão, foram chamados: o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio (SMIC) e, novamente, a FEDERASUL e o CDL. A CEDECONDH resolveu levar adiante o debate, partindo de dois princípios: primeiro, garantir a liberdade do comércio é garantir o livre direito de os consumidores escolherem quais os melhores dias para realizarem as suas compras; segundo, do seu modo de ver, a CEDECONDH, após ouvir entidades representativas dos trabalhadores, empresários e o Poder Público, constatou que o comércio, abrindo as suas portas aos domingos e feriados, aumentará o número de postos de trabalho, gerando novos empregos e renda. A CEDECONDH estima que, já no primeiro ano, serão gerados três mil novos empregos, sem contar os empregos gerados indiretamente, levando em consideração que a abertura do comércio aos domingos e feriados aumentará as demandas do serviço de transportes, alimentação, serviços públicos e turismo, pois, se Porto Alegre quer ser capital do MERCOSUL, é impossível pensarmos essa possibilidade com as portas do comércio fechadas aos domingos.

Foi encaminhada a este Vereador uma série de declarações de estabelecimentos comerciais que demonstram um percentual de novos empregos que serão gerados a partir da abertura do comércio aos domingos e feriados. Contudo, essas constatações nos remeteram a outros questionamentos, se os direitos dos trabalhadores seriam feridos ou não, e como estabelecer que os novos empregos serão gerados. Entendemos que essas questões estão resolvidas com a redação do Projeto de Lei ora discutido.

O descanso semanal é um direito inexorável de qualquer trabalhador brasileiro. E isso está previsto na CLT e na Constituição Federal de 1988. Portanto, não existe lei que irá reverter esses direitos. Aliás, como numa Comissão Parlamentar, que tem por finalidade defender os direitos fundamentais dos cidadãos, essa postura seria intolerável, concluímos que nenhum direito dos cidadãos será atingido.

O outro aspecto foi sanado com a redação do parágrafo único, do art. 1º, que deixa claro que para algum estabelecimento comercial abrir suas portas, deverá comprovar que novos funcionários foram contratados. Para fiscalizar o cumprimento desse dispositivo, existem duas idéias que deverão ser oficializadas como emendas ao Projeto. Uma que cria a comissão tripartite de fiscalização e outra que atribui a fiscalização única e exclusivamente ao Sindicato dos Trabalhadores do Comércio. Outra sugestão de emenda, que, no nosso entender, deve ser aprovada, é a que deixa claro que os atuais funcionários deverão optar por trabalhar aos domingos ou não, e, para os futuros, serão permitidos, no máximo dois domingos por mês.

Enfim, entendemos que esse Projeto de Lei é apenas um ponto de referência para futuros debates, devendo ser analisado desapaixonadamente, e sem dúvida, ser modificado, respeitando os direitos adquiridos dos trabalhadores e o interesse da maioria da população de Porto Alegre.”

Assina o documento o Ver. Hélio Corbellini, Presidente da CEDECONDH. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Esther Machado, Presidenta do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, está com a palavra.

A SRA. ESTHER MACHADO: Aos Srs. da Mesa, aos queridos companheiros comerciários e comerciárias, aqueles que estão com os seus adesivos dizendo não aos domingos e aqueles que estão com os seus adesivos dizendo sim aos domingos.

Eu digo que é com muita tristeza, porque isso me lembra, há seis anos, quando fizemos um plebiscito, que foi televisionado pela RBS e assistido dentro dos shoppings de Porto Alegre, tanto do Praia de Belas quanto do Shopping Iguatemi, onde os donos chamavam os gerentes e obrigavam, juntamente com alguns funcionários, a participarem do plebiscito e os gerentes ficavam em cima para verem se os funcionários votavam a favor do trabalho aos domingos ou contra o trabalho aos domingos. E aqueles que votaram contra o trabalho aos domingos, que os gerentes viram, foram denunciados e demitidos.

Hoje, no Sindicato, nós passamos a amanhã inteira recebendo denúncias, como por exemplo, das Lojas Paquetá, que passou um e-mail para todas as agências, obrigando os gerentes e alguns funcionários a participarem dessa sessão, hoje. Então, é sobre isso que vem-se tratando o domingo, há dez anos. De um lado, os trabalhadores, honestamente, defendendo aquilo que eles têm direito há mais de cem anos; de outro lado, empresários, mal-intencionados, obrigando esses trabalhadores a fazerem aquilo que não querem.

Gostaria de pedir a esta Câmara, aos Vereadores, ao Presidente da Câmara que aqueles companheiros e aquelas companheiras que foram obrigados a vir hoje aqui, e que não vieram, que tiveram a coragem de não vir, que tenham, no mínimo, estabilidade no emprego, que tenham, no mínimo, a garantia de poder dizer que não querem trabalhar aos domingos sem serem demitidos. Isso é o quadro que se vê, não só pelas declarações à época do Renato Seguézio, que dizia que quem não quisesse trabalhar aos domingos, seria demitido; não só pelas declarações agora do Dr. Alceu Marconato, onde diz que não haverá novas contratações para abertura do comércio aos domingos.

O que estão querendo, na realidade, é fazer de cobaias os trabalhadores brasileiros. Os comerciários, mais uma vez, estão sendo cobaias dos megaemprendimentos e das multinacionais que não podem abrir o comércio aos domingos na sua terra de origem e querem abrir no Brasil, porque pensam que isso aqui é uma terra sem lei. Porém, esqueceram de uma coisa, esta Casa já passou e passa a cada ano a discussão da abertura do comércio aos domingos e tem tido provas e mais provas de que não gera emprego, pelo contrário, quem se nega a trabalhar é desempregado, é demitido, portanto, gera o desemprego. Esta Casa aqui, sempre discutiu e pensou com seriedade na população e nos trabalhadores; nesta Casa, nós confiamos. Agora, gostaríamos de deixar bem claro: do lado esquerdo, estão presentes funcionários do SINDILOJAS, funcionários do CDL, do SESC, do SENAC, gerentes que são obrigados, não estão aqui porque querem, porque se não viessem aqui, perderiam os seus empregos, seriam, certamente, punidos.

Esta é a realidade da abertura do comércio aos domingos: a categoria, na sua totalidade, é contra, tem-se manifestado nas lojas, tem-se manifestado através da imprensa, tem-se manifestado através das assembléias, tem-se manifestado de todas as formas que pode. Nós contamos com esta Casa, como sempre contamos com a seriedade dos Srs. Vereadores, com a seriedade daqueles que foram eleitos por nós, eleitos pelo povo, que nos ouçam, que vão de loja em loja e perguntem, longe do gerente, longe do dono se ele quer trabalhar aos domingos. Garanto que não. Garanto que muitos desses que estão aqui com esse adesivo do “sim” estão contrariados, e vocês podem até olhar a fisionomia de muitos deles, estão contrariados, estão contra a sua vontade. Por quê? Porque eles sabem que a abertura do comércio aos domingos não gera emprego; além de não gerar emprego, um dia a mais de comércio não vai gerar mais vendas; porque comércio nunca foi sinônimo de turismo em cidade nenhuma. Se em Florianópolis, a maior cidade turística do Sul, o comércio não abre aos domingos e não há nenhum prejuízo para o emprego e nem para a população, por que em Porto Alegre vai ser diferente? O que nós precisamos é acabar com a automatização dentro das lojas que está demitindo, como demitiu milhares de funcionários das Lojas Renner, na época do Mesbla, como está agora demitindo e reduzindo o quadro de funcionários nos grandes magazines e nos grandes supermercados. Não esqueçam, Srs. Vereadores, que para cada megaempreendimento instalado em um bairro, para cada trabalhador que um megaempreendimento emprega, ao seu redor há o impacto de nove trabalhadores desempregados. E são esses megaempreendimentos, shopping centers, Iguatemi, Praia de Belas, DC, são esses que querem abrir o comércio aos domingos, não aquele comércio de rua, o comércio que realmente emprega 60% da mão-de-obra da nossa categoria. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Ricardo Sonderman, representante da FEDERASUL, que se manifestará a favor do “sim”, está com a palavra.

O SR. RICARDO SONDERMAN: Boa-tarde, Sr.ª^s e Srs., à Mesa, às trinta e cinco entidades que se fazem presentes nessa luta. Falo em nome do Presidente da FEDERASUL, Dr. Mauro knijnik. A FEDERASUL congrega duzentas e vinte entidades empresariais, num universo de quarenta e cinco mil empresas, num universo total de um milhão de empregos. Há vinte anos não líamos o jornal segunda-feira de manhã, há quinze anos as lojas não abriam ao meio-dia, há dez anos, elas não abriam sábado à tarde. Qual é o melhor dia de venda? O sábado. Qual é o segundo melhor momento de compra? O meio-dia. Alguém consegue sair de casa sem ler o jornal? (Lê.) "Se fizermos uma enquete sobre qual é o principal problema de todas as economias do mundo, certamente aparecerá o desemprego. Todos devem criar as condições para a geração de novos postos do trabalho. Países como o Brasil, com enorme dívida social e que ainda não venceu os obstáculos do desenvolvimento, redobrar esse esforço, isso é um quadro de profunda transformação nos mecanismos de operação da economia e das empresas.

As entidades empresariais gaúchas, como resposta de criação imediata de emprego, estão defendendo a proposta de liberdade de funcionamento do comércio em Porto Alegre. E por isso estão apoiando o Projeto em debate.

Hoje, apenas um setor da economia, o varejo, é impossibilitado de trabalhar no horário que melhor lhe convier. Não se defende apenas a liberdade de abertura de nossas lojas, mas a liberdade de trabalho, que é um direito de todo cidadão que paga e que recolhe os seus impostos. Até mesmo porque a falta de liberdade de trabalho incentiva o fim do emprego - e ninguém, em sã consciência, pode apoiar qualquer ação ou restrição que impeça a geração de novos postos de trabalho. Alguém aqui entre nós poderia levantar a mão e se apresentar como contrário a um Projeto que permite a geração de empregos?

Não é somente a geração de novos postos de trabalho que estamos falando, os empregados, contrariamente ao pensamento comum, também terão ganhos através da liberdade de comércio. A CLT prevê trabalhos aos domingos, com descansos e remuneração específicos, assim, não haverá prejuízo, pois nenhum trabalhador terá que trabalhar trezentos e sessenta e cinco dias por ano. Isso ficou claro nos casos do Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Caxias do Sul, Gramado e Canela, todas cidades que já superaram a estreiteza de antigos debates e adotaram a possibilidade de abrir no momento em que uma loja deve realmente estar aberta, ou seja, quando existe consumidores dispostos a consumir.

Estamos defendendo não a obrigatoriedade de abrir, mas a oportunidade de poder fazê-lo quando convier. No fundo, estamos falando da liberdade de consumir. E temos a convicção de que a possibilidade de abrir pode gerar novos postos de trabalho, além de sabermos que pesquisas já realizadas na Capital mostram que o comércio aos domingos é um desejo da população. Com novos e vários horários de compra, o consumidor poderia pesquisar melhor os preços, podendo comprar mais com a mesma renda, o funcionário público que não tem aumento, há mais de seis anos, teria condições de ter mais tempo para poder pesquisar melhor preços e fazer com que a sua renda possa consumir mais.

Também não é correto afirmar que a abertura aos domingos não resultaria em incremento real de venda, pois só haveria troca no dia de compra. Cidades com comércio livre, como Rio, Curitiba e São Paulo, incrementaram as vendas em 3 a 5%, dependendo do ramo de loja.

É preciso criar alternativas de consumo. Pessoas muito atarefadas, ou com horários diferentes de trabalho, pessoas que trabalham além de oito a seis consomem menos por não ter condições de poder pesquisar melhor.

Um dos setores que têm a ganhar com a abertura é o comércio de rua. O Bom Fim, por exemplo, onde passam de quarenta a cinqüenta mil pessoas, famílias, marido ou mulher, os filhos, que são os compradores de móveis, decoração, os quais encontrariam as suas lojas disponíveis no domingo.

Mas, imaginando que exista um desequilíbrio de desempenho entre o comércio de rua e os shopping centers, por exemplo, nos domingos em que as lojas podem abrir, acreditamos que esse desequilíbrio é maior quando se opera com um calendário anual e preestabelecido como hoje ele é. Quando é possível abrir em todos os domingos, desmancham-se as diferenças produzidas pelos investimentos em propaganda...” (Vaias nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicitamos que façam silêncio. Vamos ouvir o contraditório também, que faz parte da democracia. E esta é uma Casa do povo, é uma Casa da democracia.

O SR. RICARDO SONDERMAN: Quatro pontos básicos são o aumento do número de vagas de emprego, aumento da possibilidade de compras, das rendas, o turismo, o fato de que o comércio é o único movimento empresarial, comercial na Cidade de Porto Alegre que não tem liberdade de trabalho. A indústria pode trabalhar, a agricultura tem que trabalhar e o comércio não pode. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Para que possamos ouvir as manifestações dos senhores representantes tanto do “sim” quanto do “não”, pedimos que haja silêncio nas galerias.

O Sr. Raul Carrion, representante do PCdoB está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Primeiramente, nossa saudação aos componentes da Mesa, aos trabalhadores, a todos aqueles que lutam para que a escravidão não volte ao nosso País e à nossa Cidade, e também a nossa saudação aos que defendem essa proposta anti-social.

Em primeiro lugar, nós gostaríamos de, rapidamente, com o pouco tempo que temos, mostrar qual é o marco legal existente hoje. O Decreto Federal nº 27048, de 1949, com as alterações posteriores, permite, em vinte três situações, a abertura do comércio no domingo e feriados. O Decreto Federal nº 99467, de 1990, permite a abertura do comércio nos domingos e feriados desde que haja livre negociação entre os trabalhadores e empresários. A Lei Municipal nº 7109, de 1992, permite abertura dos estabelecimentos operados diretamente por sócios ou familiares. Já existe um amplo espectro de possibilidades de abertura, inclusive do comércio, nessas situações. O que essa proposta traz é abertura generalizada, todos os domingos, todos os feriados e todos os feriadões do comércio. É bom dizer que, já em 1884, foi estabelecido em lei o chamado fechamento das portas, antes da abolição da escravatura, em Porto Alegre foi proibido. Portanto, não se está avançando, está-se retrocedendo mais de um século na Cidade de Porto Alegre e baixando a própria Lei Áurea do balcão, como ela foi chamada. É bom dizer que desde Moisés, há três milênios, o sétimo dia também é de descanso.

Quais serão as conseqüências dessa lei que retroage aos tempos da escravidão? Primeiro, não aumentarão as vendas, pois não aumentará o poder aquisitivo do povo, porque o comércio aumenta um dia de venda. Ninguém que necessita ou pode comprar um sapato comprará dois porque o comércio estará aberto no domingo. Ao contrário; o mesmo poder aquisitivo, as vendas que hoje se dão em seis dias, se distribuirão em sete dias, com mais trabalho para os comerciários e fundamentalmente para as comerciárias.

E há um outro detalhe que escapa a alguns. No domingo essas vendas serão direcionadas basicamente para os grandes centros e estabelecimentos comerciais, porque o cidadão não vai comprar na Azenha no domingo. Isso significará, portanto, a liquidação do comércio de bairro, do comércio de rua. E os estudos mostram que para cada emprego criado nos megaempreendimentos imobiliários, que são hoje os shopping centers, ou no grande comércio, fecham 1,6% dos postos de trabalho para o pequeno comércio, para o comércio de rua, para o comércio de bairro. Tampouco aumentarão os empregos. É o próprio Presidente do CDL, José Alceu Marconato, que disse, no dia 15 de fevereiro deste ano: “Não aumentarão os empregos, porque não é possível contratar para trabalhar só nesse dia.” O que ocorrerá então? Serão os mesmos comerciários, as mesmas comerciárias que trabalharão no domingo e que terão - se tiverem - uma folga na terça ou na quarta-feira. Quando estiverem em casa, os seus esposos estarão trabalhando e os seus filhos estarão na escola. Não terão a vida familiar, não terão o descanso, não terão tudo aquilo que um fim-de-semana permite. E o que fará a mulher comerciária, com uma dupla jornada de trabalho? Quem sabe lavar e passar roupa, arrumar as coisas. Não descansará a mão-de-obra. No fundo, no fundo estão matando a galinha-dos-ovos-de-ouro os senhores comerciantes que querem abrir, porque a sua mão-de-obra não restabelecerá as forças para desempenhar o seu trabalho.

Mas, não é só isto. Além de não aumentar empregos, de escravizar novamente a categoria comerciária, acabará penalizando os pequenos e médios comerciantes que, majoritariamente, já se manifestaram. Quero dizer que durante esta semana que passou, e nesta semana, percorri pessoalmente mais de mil e quinhentas lojas e não houve 1% de gerentes dos pequenos proprietários e pequenos comerciantes que defendessem esta proposta. É o interesse dos grandes empresários, dos shopping centers, que querem concentrar, cada vez mais, nas suas mãos, as vendas do comércio desta Cidade.

Para concluir, Sr. Presidente, quero fazer um chamamento à sensibilidade dos companheiros Vereadores desta Casa, com os quais tive a satisfação de compartilhar por algum tempo aqui. Sei que esta Casa não se dobrará ao poder econômico, e defenderá a maioria da população da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Alzira Dornelles Bán está com a palavra, em nome da Associação dos Amigos e Moradores do Menino Deus.

A SRA. ALZIRA DORNELLES BÁN: Boa tarde a todos. Não vou especificar porque estamos numa democracia, então: boa tarde para todos, “sim”, “não” e à Mesa.

Venho com a minha experiência de vida, representando o bairro onde moro que se chama Menino Deus. Fazemos reuniões todas as semanas, na segunda-feira, e na reunião desta semana um dos nossos assuntos foi este. Temos em nosso bairro uma experiência, que foi realizada há dezesseis anos com a família Pavan. Abriam sempre aos domingos e feriados, até que o Ministério mandou que fechassem. Nós fizemos abaixo-assinado para que se mantivesse a família Pavan com direito de abrir e não foi possível. Desarticulou bastante a empresa, e não era uma grande empresa, apesar de as pessoas que vêm falar aqui falarem quanto às grandes empresas. Vocês sabem - eu sou bióloga, não sou empresária -, sem empresa não há emprego. Quem é que vai pagar o empregado?

Como experiência de vida, eu digo: uma coisa é o brasileiro fazer turismo, ou seja, um dia num lugar, dois em outro lugar. Eu fui migrante depois que deixei a direção do Infante Dom Henrique, morei em Los Angeles quase três anos, morei alguns meses em outros locais como no Canadá, que vocês chamam de primeiro mundo, e observei que existem lojas que não fecham nunca. Muitos turistas, que circulam por vários locais, procuram o comércio vinte e quatro horas.

Citaram, aqui, o exemplo da Azenha, e eu quero declarar, amigos da Azenha, que ao invés de eu ir às lojas do Shopping Praia de Belas, muitas vezes, opto por ir às lojas da Azenha. Aliás, em geral eu opto por ir às lojas da Azenha, e não só eu, várias pessoas.

Se a nossa Lei - somos um país onde há mais leis e que não cumpridas - diz que nós temos democracia, se a atual Administração de Porto Alegre diz que é democracia participativa, todos têm que ter os mesmos direitos. Não é o comerciário que manda e nem o grande empresário, é um conjunto. Quem quer abrir deve abrir.

Não existe turismo sem comércio, eu tenho experiência, falo e estou à disposição de quem quiser. Inclusive, quero declarar aqui, pela primeira vez, que ajudei a fundar a Câmara Comercial Califórnia-Brasil. Então, alguma experiência eu devo ter.

O meu marido era economista e, mesmo eu não sendo da área da matemática, sou bióloga, acompanhei muito a trajetória da luta pela vida. Todos devem ter direitos.

Outra coisa que eu observei nos Estados Unidos é que, às vezes, as lojas abrem e aquelas pessoas aposentadas que não sabem o que fazer com o tempo ficam felizes de poderem trabalhar nos feriados. Isso é importante.

(Tumulto nas galerias.)

O que me chama a atenção é que quem prega o respeito humano não o cumpre.

Todos devem ser respeitados, o livre comércio é constitucional e deve ser respeitado. Não precisa fazer mais lei em cima de lei, têm é de cumpri-la.

Eu fico triste, Bronzatto, porque sou freguesa da Azenha e tu não queres que eu vá lá, no fim-de-semana, comprar! Que coisa triste! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Álvaro Boëssio, representando a Força Sindical da Federação dos Trabalhadores da Indústria de Calçados e Vestuário do Rio Grande do Sul, está com palavra.

O SR. ÁLVARO BOËSSIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trabalhadores, especialmente os do “não”, e também saúdo os do “sim”.

Nós, representando a Força Sindical dos Trabalhadores da Indústria do Calçado e Vestuário, ficamos um pouco preocupados em ver um grande número de pessoas com a plaquinha do “sim”, trabalhar aos domingos, porque passamos por uma experiência muito difícil no setor do calçado e vestuário. E quando falamos em gerar emprego, sabemos que não é bem assim gerar emprego. E notamos e pedimos aos Vereadores presentes para verem as diferenças.

Os trabalhadores com o “não” e com os “sim”. Podemos ver aqui, claramente, neste ato, que a grande maioria dos trabalhadores com o “sim”, ou são empresários, ou são trabalhadores fora do comércio, ou têm interesse patronal. É por isso que precisamos ter cuidado, Srs. Vereadores, na hora de votar uma Lei tão importante para os trabalhadores do comércio.

Se trabalhar aos domingos gerasse emprego, com certeza, todas as empresas gostariam de trabalhar aos domingos. Mas, abrir o comércio aos domingos, não vai gerar emprego nenhum. Há pesquisas, há estudos a respeito, sabe-se que não existe dinheiro para consumir as mercadorias, se o comércio abrir aos domingos. Quem tiver renda, vai consumir nos sábados, após o horário de trabalho.

E o comércio abrindo aos domingos, com certeza vai gerar desemprego. Por que vai gerar desemprego? Porque as pequenas empresas, dos bairros, ou até do Centro, vão acabar não tendo vendas, porque a grande maioria da população vai aos shoppings, e os maiores interessados em que o comércio seja aberto aos domingos são os shoppings, onde estão os grandes empresários.

Então, Srs. Vereadores, temos de ter a preocupação, na hora de votar esta Lei, de pensar na grande maioria, e a grande maioria, sem dúvida nenhuma, é formada por aquelas pessoas que ganham salários baixos, e trabalhar aos domingos não vai resolver muito o seu problema salarial.

Agora, somos favoráveis que abram o comércio aos domingos, sim, desde que quem vá abrir o comércio sejam os donos das lojas, os filhos dos donos, que vão à praia e deixam os trabalhadores trabalhando em suas lojas. E é isto que acontece hoje, em nível de Estado e do Brasil: enquanto os trabalhadores ficam trabalhando aos domingos, os patrões, os donos das lojas vão à praia, vão gastar o seu dinheiro. Temos de ter essa preocupação, temos de analisar isso corretamente.

Outra preocupação que nos traz aqui é: quem criou este Projeto? Um Projeto desses não poderia ter sido criado por um Vereador que se diz do PSB, e isso preocupa a nós do movimento sindical.

A minha frente, à direita, há pessoas de vários partidos, por isso, na hora da decisão os Vereadores têm que pensar em votar a favor dos nossos comerciários e dizer “não” à abertura do comércio aos domingos.

O Ver. Záchia, eu quero dizer para o senhor que esperamos que a Bancada do PMDB vote favorável a nós, os trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Paulo Jorge Cardoso, Líder Comunitário do Bairro Santa Teresa e Conselheiro do Orçamento Participativo, está com a palavra.

O SR. PAULO JORGE CARDOSO: Boa tarde ao Senhores da Mesa e ao Plenário, estou vindo aqui depois de muito analisar este Projeto do Ver. Hélio Corbellini. O povo está meio dividido com relação este Projeto. Eu gostaria de colocar a minha linha de raciocínio.

O Projeto de abrir aos domingos para muitos é favorável, mas, para outros, não. Vemos o seguinte: eu sou uma pessoa que trabalho e tenho problemas de compras nos dias de semana. O Mercado Público fecha às 7h da noite, quero comprar no Mercado Público, mas, às 19h, ele está fechado, não vai até a meia-noite, domingo está fechado. Se a pessoa trabalha no final de semana, quer comprar em lojas, não pode, só os shoppings, hoje, abrem aos domingos. As pequenas lojas não abrem Domingo. Na Azenha o comércio não abre aos domingos, na Av. Assis Brasil também não. O comando está nas mãos dos shoppings aos domingos, com grandes propagandas, dão presentes pequenos para as crianças e não sei o que mais. Podem ver! Os shoppings hoje comandam aos domingos, e os outros comércios não abrem.

Este Projeto vem viabilizar abrir as lojas aos domingos, favorece muito mais, e tem mais uma coisa: favorece a mão-de-obra, o emprego. Talvez no começo seja difícil de ser implantado, mas, aos poucos, o povo acaba-se acostumando, trabalhando chega lá. Hoje, para abrir a Rua 24 Horas, no Centro, observem que para quem quiser comprar alguma coisa durante a noite, torna-se difícil. Para a Prefeitura abrir a Rua 24 Horas é uma briga. Então, ninguém pode comprar durante a noite. Faz parte da liberdade do cidadão comprar alguma coisa na hora em que quiser. O empresário tem a liberdade de cobrar o que quiser. Cada um raciocina como quer. A liberdade de expressão e a democracia não é culpar o Governo Federal ou o Governo do Estado. Eu sou a favor deste Projeto, porque, pelo menos, o Ver. Hélio Corbellini criou alguma alternativa.

Eu moro em uma vila no Morro Santa Teresa, e o pessoal que mora em vila não pode sair aos domingos para comprar, porque o comércio está fechado. Vamos ver quais são as propostas dadas sobre o assunto. Não podemos criticar antes de ouvir as propostas. Se vocês pensam que existe algum empresário favorável a alguma coisa, vocês que são da oposição hoje, deixem que eles falem primeiro, para depois condenar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Afonso Schwengber, representante do Sindicato dos Comerciários de Santa Cruz, fala pelo “não”.

O SR. AFONSO SCHWENGBER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo aqui como alguém que já tem experiência de dez anos de horário livre em Santa Cruz do Sul. Os companheiros comerciários do “sim” vão sentir na carne daqui a alguns anos se essa Lei for aprovada. Em Santa Cruz do Sul, os empresários fizeram a mesma coisa com os comerciários, iludindo-os. Os Vereadores favoráveis também alardeavam os empregos que isso geraria. E a Lei foi aprovada em 1990. Na época, tínhamos três mil e seiscentos comerciários trabalhando em Santa Cruz. Vocês poderiam dizer que, com a geração de empregos de dez anos, teríamos que ter uns dez mil. Hoje, nós temos dois mil comerciários trabalhando. Portanto, onde estão os empregos? Há ainda uma pesquisa que comprova que esses dois mil comerciários, hoje, recebem o salário real médio menor do que em 1990, quando não havia o livre horário.

Outra questão colocada é que consta que a Lei garante os direitos. Eu gostaria de perguntar por que não se cumpre a Constituição na questão do salário mínimo? Isso está na Lei! Por que não se cumpre? Por isso, quem tem o poder de mando dentro da empresa? Perguntem aos trabalhadores. Ninguém vai-me ensinar! Eu sou trabalhador comerciário há mais de trinta anos! Eu sei como é a realidade, como é a relação dentro da empresa. Gostaria de citar um exemplo mais claro dentro do comércio de Santa Cruz. Um supermercado Nacional, hoje SONAI, empregava na sua loja, em 1990, duzentos e trinta trabalhadores. Com o livre horário, ele abre aos domingos, do meio dia até as vinte e duas horas. Hoje deveria ter, no mínimo, uns quatrocentos trabalhadores, poderiam-me dizer. Pelo contrário, cento e dez trabalhadores ele emprega hoje. Poder-se-ia dizer que está vendendo menos. Pelo contrário, está vendendo mais do que em 1990!

Tenho certeza de que os Vereadores aqui de Porto Alegre não vão entrar nessa canoa furada. Nós também entramos novamente com um Projeto de iniciativa popular.

Provavelmente só os grandes empresários estão aí hoje, mas, se houver um pequeno, quero alertá-lo. Em 1990, assinaram a Lei do Livre Horário; em 1998, assinaram um Projeto de iniciativa popular contra o livre horário, todos os pequenos empresários dos bairros, porque eles estão quebrando. Ora, dizer na Lei que essa iniciativa vai gerar três mil empregos? Eu pergunto para qualquer um daqui, que tem um pouco de discernimento das coisas: será que existe um milagre da geração de emprego, no comércio? O comércio precisa de uma outra injeção na economia, para poder gerar emprego. Não existe esse milagre.

Também uma outra senhora veio aqui, falar sobre a Europa, quando ela viajou, para dizer como seria bom para Porto Alegre. Eu quero dizer que eu ainda não viajei para a Europa, mas eu tenho uma parente morando na Alemanha, e lá é o seguinte: às 17h30min de sexta-feira, fecha o comércio. E, lá, o povo tem dinheiro no bolso e não abre nos finais de semana. Aqui, gente, se precisa de dinheiro! Precisamos inverter a realidade do Projeto, precisamos mudar a realidade deste País, onde a desigualdade, a cada dia, cresce mais.

Desde 1990 até hoje quanto mais os ricos acumularam riqueza, neste País? E quanto mais miseráveis surgiram desde que começou essa questão da liberdade? Ora, liberdade para um trabalhador, num país onde não se tem garantia de emprego? Vamos parar de falar bobagens, aqui, e vamos nos respeitar como seres humanos. E tem mais uma questão, foi bem lembrado aqui: os empresários falindo, as empresas fechando.

Para concluir, se fala muito na questão das horas e do aumento que isso representa para os trabalhadores. Tem uma um pesquisa, do Instituto, que comprova que a categoria dos comerciários é a categoria que mais faz hora-extra e que menos recebe: 49% das horas-extras não são pagas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Nórton Lenardt, da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. NÓRTON LENARDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa.), meus companheiros empresários aqui presentes, senhoras e senhores. Estou aqui representando a Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, que é uma entidade formada por várias outras entidades do segmento de turismo do Estado do Rio Grande do Sul, entidades essas, onde 95% das empresas são pequenas e microempresas.

Tenho ouvido os oradores que me antecederam, parece que estamos discutindo a abertura do comércio ou a liberdade de abertura só para as grandes empresas. O que elas representam na geração de mão-de-obra neste País? Nada! O pequeno e o microempresário, sim, esses geram 80% da mão-de-obra deste País. Gostaria de deixar claro que aqui estou representando a pequena e a microempresa. As entidades que nós representamos são hoje, indiscutivelmente, a atividade que mais emprega pessoas no Rio Grande do Sul, no Brasil e uma das que mais emprega no mundo. O nosso setor tem liberdade de abrir. Vocês já imaginaram se não pudéssemos abrir, seja o dia que for? Não vou nem entrar no mérito. Os hospitais teriam de fechar um dia? O transporte teria de fechar um dia? Os hotéis teriam de fechar um dia? Os restaurantes teriam de fechar um dia?

Queria dizer aos oradores que me antecederam, à Sr.ª Ester, que os nossos trabalhadores não são cobaias. Queria dizer ao Sr. Carrion que os nossos trabalhadores não são escravos. Penso que são totalmente indevidas e inadequadas essas colocações. E mais: os senhores, não trabalhando, não estão somente barrando o crescimento e a geração de emprego na categoria dos senhores. Trago um exemplo: vocês já imaginaram se estivéssemos trabalhando aos domingos? Eu duvido que não tivéssemos também mais trabalho para os táxis - estou vendo aqui o SINTÁXI -, eu duvido que teríamos uma ocupação tão baixa na hotelaria como temos hoje aos fins de semana. Estou citando dois exemplos, e isso gera, não tenham dúvida, menos mão-de-obra nesses setores que não têm absolutamente nada que ver com o comércio. Se nós vendermos menos, a indústria trabalha menos, estamos prejudicando também o companheiro de trabalho industrialista que está lá. Quer dizer, se esse fato causasse repercussão somente nos setores de vocês, tudo bem. Mas não é verdade. Quero dizer também que a legislação já protege isso, e os meus ex-companheiros de Tribunal aqui presentes, o Barbosinha, o Álvaro, sabem muito bem que há uma legislação que protege o trabalhador no seu dia de descanso. Sabem melhor do que ninguém isso. A lei está aí para ser cumprida; se não for cumprida, existe um tribunal para se fazer valer a lei.

Para finalizar, quero contar duas historinhas muito rápidas, que são bem didáticas. Na década de 50 e de 60, eu era menino, a principal atração turística do Rio Grande do Sul, da serra, se chamava Caxias do Sul. Pela década de 60 resolveram por bem não abrir mais o comércio no final de semana. Aí começaram a nascer Gramado e Canela, que até então não existiam no mapa turístico do Rio Grande do Sul. Esse é um exemplo muito claro do malefício que pode trazer esse tipo de comportamento. E mais: estamos fazendo uma força fantástica para fazer com que Porto Alegre seja uma das principais cidades para trazer congressos e eventos. Criamos um Convention Visit Bureau em Porto Alegre para que possamos trazer esses congressos e esses eventos que não trazem dinheiro só para a hotelaria, que não trazem dinheiro só para os restaurantes, mas que também deixam um resíduo cultural e intelectual fantástico para a nossa Cidade. O que acontece com esses eventos? Normalmente são dois ou três dias: ou se faz segunda, terça e quarta, ou quarta, quinta e sexta. Normalmente, o que fazem as cidades? Procuram atrair essas pessoas para que fiquem o fim-de-semana na própria Cidade, fora do congresso. Isso, minha gente, não está acontecendo em Porto Alegre. O que está acontecendo? Ou eles vêm para o dia e saem no dia em que termina para a sua cidade de origem, ou, então, eles vão para Gramado e Canela e a nossa Cidade de Porto Alegre fica a ver navios.

Então, para encerrar, eu só gostaria de pedir reflexão aos nossos Vereadores, reflexão a todos nós e que pensassem bem antes de dar o voto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Moacir Leiria Sales da Coordenação das Federações de Trabalhadores do Rio Grande do Sul está com a palavra.

O SR. MOACIR LEIRIA SALES: Presidente da Mesa, demais componentes, ao Plenário a nossa saudação. Mais uma vez, ano eleitoral e nós aqui ocupando a tribuna. Parece-me que em Porto Alegre já ficou, e não é de hoje, nem de ontem, uma praxe de que em todo o ano eleitoral se entra com projeto de abertura do comércio aos domingos. Projeto esse como a salvação da Cidade. Só que esqueceram que esse Projeto e o próprio Parecer da Procuradoria da Casa já fala isso: é inconstitucional quando diz que serão contratadas pessoas para exercer essas atividades no final de semana. Aí, aprovado o Projeto, se elimina aquele parágrafo e o que fica valendo? O caput do Projeto, que diz que é livre a abertura do comércio aos domingos na Cidade de Porto Alegre. Nós temos que levar isso em consideração e ficar muito atentos.

O que aumenta as vendas é o salário dos trabalhadores, nada mais; é a redução da jornada de trabalho para a criação de novos empregos, é a participação nos lucros e nos resultados que a classe patronal se nega a negociar com os sindicatos, é a distribuição de rendas.

Muitas pessoas falaram aqui que haveria turismo em Porto Alegre no fim-de-semana, que o fluxo nos táxis e hotéis aumentaria, mas para isso esquecem de dizer que teriam que criar tabelas especiais, porque as tabelas dos táxis são caras, os hotéis de Porto Alegre são muito caros. Uma pessoa de uma cidade próxima a Porto Alegre chega aqui, na Rodoviária, pagando 4 reais, 5 reais, que é o valor da passagem do seu Município até a Capital, mas, ao se deslocar da rodoviária até um bairro, paga 10 reais, ou seja, o dobro da passagem. É demagogia fazer comparação entre o que acontece nos Estados Unidos e o que acontecesse com os trabalhadores, em especial do Rio Grande do Sul, porque nós não ganhamos um décimo do salário pago aos trabalhadores americanos. Eu nunca viajei ao exterior, e não é isso que colocam. O companheiro Afonso falou-nos da sua parente, na Alemanha, que diz que, nas sextas-feiras, às 17h, o comércio fecha. Nós sabemos, por revistas, que o comércio, nos países Primeiro Mundo, não funciona essa liberdade como querem. No nosso Estado, o patronato quer livre horário, mas não para abrir 24h por dia para geração de emprego: ele quer ficar com poder de mando. Na hora em que ele achar que, na sexta-feira, o movimento está bom, ele comunica aos seus funcionários que trabalharão sábado de tarde e domingo. Assim, todos aqueles que fizeram uma projeção, que conversaram com a sua família para visitar um parente, etc., ficam prejudicados, vai tudo por água abaixo.

Deixamos bem claro que, na nossa categoria, mais de 65% são mulheres e nós sabemos que há a dupla jornada, como colocou o companheiro Carrion: enquanto a mulher está em casa, descansando num dia da semana, o filho está na escola, o seu marido está trabalhando e assim por diante. Não acreditamos que os patrões - porque conhecemos eles nas negociações - vão dar o descanso. A prova está no número excessivo de horas-extras trabalhadas e que não são pagas, são deletadas. Hoje o cartão eletrônico permite a deletação de horas-extras, e o supermercado faz isso, e não é só uma vez, quando dá uma pane no computador, são todos os meses.

Também a sociedade de Porto Alegre, já fizemos pesquisas, visitamos lojas, foram feitos diversos censos, a sociedade de Porto Alegre não quer a abertura do comércio. Queremos uma discussão com a classe patronal, e hoje o acordo feito entre as entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores permite que a sociedade, em datas especiais, consiga fazer as suas compras, e não há nenhuma reclamação contundente neste sentido.

Somos contra a abertura do comércio aos domingos, e estou aqui representando a coordenação da Federação dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, porque não vai gerar empregos. Vamos gerar empregos se tivermos uma política de distribuição de renda e redução da jornada de trabalho. Aí sim, haverá novos empregos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Sr.ª Edi Mussói está com a palavra, pela Associação das Donas de Casa, que fala em nome do “sim”.

A SRA. EDI MUSSÓI: Na pessoa do Ver. Paulo Brum cumprimento os componentes da mesa. Gostaria de cumprimentar o Vereador autor do Projeto, porque é inteligente e pensa no futuro de Porto Alegre. Boa tarde às Senhoras e Senhores.

Gostaria de justificar o que diz a nossa faixa: “Necessitamos da abertura do comércio aos domingos.”

Nós estamos, em torno de três anos, pesquisando com todas as pessoas que nos procuram, uma coisa formal, qual a opinião delas sobre a abertura do comércio aos domingos. Na sua grande maioria, todos são a favor.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós vamos manter o seu tempo.

Pediremos que, por favor, ouçamos a manifestação da oradora na tribuna. O contraditório também faz parte da democracia.

(Apartes anti-regimentais.) (Palmas.)

Solicito que os coordenadores mantenham em silêncio os visitantes.

(Manifestações nas galerias.)

Vou ter que pedir para a segurança manter a ordem, senão não temos como prosseguir os trabalhos. Nós temos que ouvir o “sim” e ouvir o “não”. Ninguém vai decidir nada no dia de hoje. Essa Audiência Pública é para ter esta livre manifestação, de podermos ouvir todas as partes da sociedade, aqueles que estão a favor e os que estão contra. Portanto, vamos ouvir a manifestação dos oradores na tribuna.

A SRA. EDI MUSSÓI: Eu gostaria de convidar às senhoras, que estão questionando a legitimidade do movimento, a visitar a nossa sede na Rua dos Andradas nº 1409, 2º andar, sala 201, em frente à Livraria do Globo.

Sou, também, Presidente da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores. Os nossos estatutos estão à disposição de quem está duvidando que a nossa entidade exista ou não. Se a nossa entidade não existisse de fato ou de direito, eu não seria Presidente da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores.

Se Porto Alegre pretende ser a capital do MERCOSUL e chegaremos lá, nós precisamos oferecer, a quem nos visita, o comércio aberto aos domingos, não só hotéis de categoria. O maior atrativo do turista sempre são as compras. Não tem ninguém que faça uma viagem, por pequena que seja, que não compre alguma coisa.

Mas, eu queria justificar a frase da nossa faixa: “Necessitamos do comércio aberto aos domingos”. Por quê? Porque a força do trabalho no nosso País, representada pelas mulheres, é de 51%. Quando defendemos a abertura do comércio aos domingos, estamos defendendo o direito das nossas trabalhadoras de também poderem fazer as suas compras, junto às suas famílias, no domingo. O Movimento prega: pesquisem, pesquisem e pesquisem, porque existe diferença de preço de uma loja para outra, de supermercado para outro. Qual é a trabalhadora, que trabalha oito horas por dia e tem mais a outra jornada na sua casa que tem tempo de fazer essa pesquisa?

Eu gostaria de considerar com vocês mais algumas coisas: se os hospitais, trabalham aos domingos, as médicas e as enfermeiras também fazem plantão, assim como os restaurantes, a imprensa, os táxis, meu Deus, até Banco 24 Horas nós temos à nossa disposição! Por que só o comércio não pode trabalhar domingo?

Enquanto consumidoras, nós temos o direito de escolhermos o nosso dia e a hora em que queremos fazer a nossa compra. (Palmas.)

Com a dificuldade de venda e a competitividade que existe no mundo atual, quem vende tem o direito de usar de todos os artifícios para poder vender o seu produto. Eu não sou comerciária, sou só uma aposentada. Eu só estou defendendo o direito do consumidor de comprar quando ele pode. Os nossos trabalhadores, realmente, só podem fazer uma compra pensada, equilibrada, num domingo.(Palmas.)

Evidentemente, que nós, enquanto do Movimento das Donas de Casa e Consumidoras do Rio Grande do Sul, esperamos que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, que as nossas donas de casas trabalhadoras não precisem trabalhar todos os domingos. Que vocês também tenham um domingo para poderem pesquisar, para poderem, junto aos seus filhos e maridos, fazer uma compra com a família. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Guiomar Vidor, Presidente da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. GUIOMAR VIDOR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros e companheiras do Plenário, queria dizer, inicialmente, que acho ser fato importante e relevante tudo o que for colocado aqui, principalmente porque nós tivemos algumas manifestações de pessoas que se diziam representantes de moradores de bairros da Cidade, de donas de casa da Cidade e representantes, inclusive, do próprio Orçamento Participativo, defendendo a abertura do comércio aos domingos.

Eu só quero lembrar aos companheiros que houve, no debate da Conferência de Desenvolvimento Econômico, com a participação de mais de trezentos delegados, aqui na Cidade de Porto Alegre, ainda neste mês, a discussão sobre a questão da abertura do comércio aos domingos. Desses trezentos e poucos participantes - os companheiros e as companheiras sabem quantos votaram a favor da livre iniciativa ou a livre abertura do comércio? Apenas um delegado votou a favor, companheiros e companheiras. Então dá para se ver que a manifestação da população de Porto Alegre é contra este Projeto. E é contra por vários motivos, companheiros e companheiras.

Eu gostaria, então, em nome da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Rio Grande do Sul, e também não estou aqui representando oficialmente, mas como Vice-Presidente da Central Única dos Trabalhadores, que tem posição a respeito desse tema, que é contra a abertura do comércio aos domingos e principalmente esta Lei - aliás, muito bem lembrada pelo companheiro Moacir. Eu acho que qualquer bacharel em Direito, como eu, pode constatar que de fato essa Lei é eivada de inconstitucionalidade, porque o poder de legislar sobre relações de trabalho, de acordo com a Constituição da República do nosso País é competência da União, ou seja, ou é o Poder Executivo Nacional , ou a Câmara de Deputados, Congresso Nacional. A Câmara de Vereadores tem como única e exclusiva competência dizer em que hora vai abrir o estabelecimento comercial, e em que hora vai fechar, e não estabelecer as relações de trabalho que são parte integrantes da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação federal e da legislação esparsa.

Penso que essa é uma questão importante, porque na verdade esse Projeto de Lei, com a melhor das intenções que possa ter o Ver. Hélio Corbellini, que infelizmente hoje não está presente, na verdade é um pega-ratão, que vai atender simplesmente às necessidades dos empresários. E aquela frase lá: “Diga sim ao emprego”, vai morrer, porque vai ser declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Acredito, companheiros, que um debate importante que também se coloca, neste aspecto, é o que diz respeito à questão da concorrência desleal que se estabelece com a liberação do funcionamento do comércio aos domingos.

Sabemos que os grandes empreendimentos, e principalmente os shopping centers e os grandes supermercados, que vieram e estão vindo aqui de assalto, comprando as grandes redes do nosso Estado, eles é que têm o poder econômico e condições de abrir suas lojas todos os domingos e fazer uma concorrência ainda maior com o comércio de rua, que é aquilo que o empresário colocou aqui, só que ele fez apenas um raciocínio. O comércio de rua e a pequena e a média empresa geram quase 80% dos empregos. Vocês sabem qual o nível de emprego que acrescenta um megaempreendimento desses em uma Cidade como Porto Alegre? Em nível de São Paulo, em nível nacional já se tem um estudo do DIEESE: a cada emprego criado em um shopping center, em um megaempreendimento, é criado 1,6% de desemprego no comércio em geral. Essa é a realidade que está sendo colocada. E essa legislação vem em benefício dos grande e não dos pequenos, porque eles não têm esse poder de concorrência. E, em vez de gerar mais emprego, gera mais ainda o desemprego aos trabalhadores.

Outro aspecto, companheiros e companheiras, é aquilo que está colocado ali: “Atrás de um balcão, também bate um coração.” Mais de 60% dos trabalhadores do comércio são mulheres que, por conseqüência da realidade social, sofrem o problema da dupla jornada de trabalho, que além de trabalhar no estabelecimento comercial têm de voltar para casa e exercer suas atividades como domésticas.

Então, companheiros, isso sim é estabelecer uma tripla jornada, é estabelecer o regresso à escravidão no setor do comércio. E ainda, companheiros, eu queria colocar ...

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo esgotou.

O SR. GUIOMAR VIDOR: Sr. Presidente, como os demais oradores ultrapassaram, eu também gostaria de utilizar mais um minuto para finalizar.

Nós acreditamos que não é abrindo o comércio vinte e quatro horas por dia que vai-se reverter essa situação que está vivendo o comércio, de redução do número de trabalhadores, de redução das vendas. Mesmo porque há uma declaração do Oliveira, na Zero Hora de 15 de setembro de 1999, que diz que o funcionamento dos supermercados durante os sete dias da semana apenas provoca um deslocamento da demanda, fazendo com que parte do público mude o seu dia de compras. Então, é o próprio empresário, líder da AGAS, está colocando isso.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo se esgotou. Já é a terceira vez que chamo a sua atenção.

O SR. GUIOMAR VIDOR: Nós achamos que a atual legislação que hoje existe em Porto Alegre permite a livre negociação entre o sindicato dos empregados e sindicato patronal, porque, companheiros, numa sociedade de desigualdades sociais como a em que nós vivemos ...

(Manifestações das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ninguém vai ensinar esta Mesa a dirigir os trabalhos. Nós temos um Regimento e vamos cumpri-lo.

O Sr. José Roberto Araújo está com a palavra, em nome do SINTAXI, pelo “sim”.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARAÚJO: Boa tarde a todos, Senhores e Senhoras. Taxista trabalha sábado, domingo, feriado, fim-de-semana e também tem coração. E também tem coração! E tem mais, taxista não trabalha oito horas por dia, não, trabalha doze horas, no mínimo, e também tem coração. Então, não é por aí.

O nosso colega de Santa Cruz colocou alguns números até preocupantes para quem ouve e é menos avisado. Claro, perdeu mil empregos em dez anos, realmente é preocupante, mas tem que ser dito também que o seu território perdeu dois terços para as cidades vizinhas que recém se emanciparam. (Palmas.) Isso deve ser colocado para que aqueles desavisados façam a comparação, isso é muito importante. Democracia é quando ambas as partes são ouvidas, podem debater e podem esclarecer, e o esclarecimento mais honesto é o que deve prevalecer, se o comércio aberto aos domingos trouxer algo aos comerciários, como disseram alguns oradores aqui nesta tribuna.

Ora, não pagam horas-extras, não pagam dias extraordinários? Então onde está a fiscalização do sindicato que não trabalha para a categoria? A função do sindicato é fiscalizar os patrões, assim como nós, do Sindicato dos Taxistas fiscalizamos a Prefeitura quando ela nos prejudica. É assim que é feito.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Roberto, estou segurando o seu tempo. Solicito silêncio nas galerias para que possamos ouvir as manifestações. Por que só quando convém é bom? Vou pedir ao segurança para retirar aquele cidadão do Plenário, por favor! Está faltando com respeito ao orador. Vamos ouvir o contraditório, pessoal, não vamos decidir nada na tarde de hoje, estamos apenas ouvindo as manifestações, não estamos decidindo nada, vamos ouvir o “sim” e vamos ouvir também o “não”. Por que só quando nos convém vamos aplaudir? Pedimos que haja silêncio e seja respeitado o princípio democrático para que possamos ouvir as manifestações.

O Sr. José Roberto Araújo está com a palavra.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARAÚJO: Para conhecimento de algumas pessoas que, de repente, fazem algumas declarações sem conhecimento do assunto, eu quero dizer que isso é muito perigoso. Eu conheço os dois lados do balcão, então não é por aí.

Quanto à abertura do comércio aos domingos, há lugares em Porto Alegre que abrem o seu comércio, ou por acaso alguém não conhece a Restinga, a Lomba do Pinheiro, onde todo o comércio abre aos sábados à tarde e aos domingos pela manhã? Por acaso, quem não sabe que esses são os melhores dias de venda para esse comércio? E toda a população beneficia-se com isso. Eu falo porque já morei na Restinga, e muitas vezes fiz compras aos domingos pela manhã, em muitas oportunidades, não só eu, mas toda a comunidade. Eu presenciei isso. As pessoas aproveitam as suas horas de folga exatamente para fazer determinados tipos de compra, o que não é possível durante a semana, porque estamos ocupados com o trabalho.

Além disso, não temos que nos preocupar com as grandes e pequenas empresas, ou por acaso vamos expulsar de Porto Alegre todos os shoppings centers, vamos expulsar do Rio Grande do Sul todas as grandes empresas, deixando somente as pequenas? Nós estamos em uma democracia que presume que cada pessoa pode fazer aquilo que quer dentro de suas responsabilidades.

Sobre liberdade e responsabilidade eu aprendi no IPA, ou seja, você pode ter a liberdade de fazer o que quiser, mas tem que responder por ela. Acreditamos que todos tenham condições de discernir se querem ou não abrir aos sábados, domingos, feriados ou no dia que melhor convém. Isso, com certeza, beneficia a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Valdir Bronzatto está com a palavra.

O SR. VALDIR BRONZATTO: (Saúda os presentes.) Em verdade, trata-se de uma esparrela, de uma ilusão de emprego. Esse movimento, que tem como patrono Renato Seguezio, expulso do SESC e processado vergonhosamente pelo Ministério Público, foi escolhido por essa gama de interesses internacionais para, em Porto Alegre, propor a maior concentração da riqueza e o extermínio do comércio de rua, do comércio que diz com a história e com a construção da Cidade.

Se olharmos hoje para a Cidade de Porto Alegre, vamos ver que apenas dois bairros, pela sua luta constante, Azenha e Assis Brasil, ainda não morreram. Mas os demais pólos comerciais de Porto Alegre estão mortos. Portanto, a planta fiscal do IPTU de Porto Alegre, daqui a alguns anos, não terá como cobrar grandemente os impostos em função da queda que está havendo na rua, como por exemplo: Farrapos, Caminho do Meio, etc. Mais de 60% da Av. Farrapos está desocupada, evidentemente, com a queda de preço do patrimônio. O patrimônio imobiliário está numa decaída. E a concentração, a feudalização proporcionada por esses que estão, como cavalo de batalha, tratando dos interesses estão sendo carcomidos até por esses interesses, porque o processo de falência é uma violência em Porto Alegre, temos mais de um milhão de empresas economicamente falidas e juridicamente vivas em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Digo isso como Presidente da Junta Comercial. Quando se refere a pequenas empresas, microempresas, de fato, 68% são microempresas, mas é o emprego do próprio indivíduo. Apenas 1% concentra os grandes capitais. A concentração da riqueza é uma vergonha nacional. Não há falta de tempo para comprar em Porto Alegre, como não há falta de tempo para comprar no mundo. Normalmente, esses homens do primeiro mundo que estão fazendo este trabalho no Brasil e, agora, em Porto Alegre, eles acham e pensam que todos os brasileiros são botocudos.

Nós temos, aqui, pesquisas de diversos países. Vamos dar, por exemplo, a França. A França abre das 9h às 12h, das 14h às 17h; a Grã-Bretanha, das 9h às 17h; a Alemanha, das 8h30min às 12h30min, das 14h30min às 17h30min; a Espanha, das 9h às 14h, das 16h às 20h; a Bélgica, das 10h às 18h; a Dinamarca, das 8h às 12h e das 14h às 18h. No Primeiro Mundo, onde, hoje, não é como no Século XVIII, onde a renda era nessa medida, a renda “x” para um lá e a mesma renda redistribuída para três, em 1990, um de lá fazia dez daqui, em rendas. Hoje, um para sessenta. Essa é a medida da verdadeira falência do salário no País. O que falta para este País não são horas para comprar, falta renda para comprar. É uma vergonha, um país rico como este, com uma mentalidade tão tacanha como desses homens que querem redistribuir a miséria. Isso nada mais é do que a redistribuição da miséria, a feudalização da Cidade.

Eu, com quarenta anos de comércio, e mais vinte de agricultura, observo que há gente que vem aqui falar em agricultura e nunca deu um passo na terra e não sabe o que é agricultura. É claro que na agricultura, muitas vezes, precisa-se trabalhar no domingo, porque é aquele dia em que tem que trabalhar, mas há dias em que não trabalham e normalmente não trabalham no domingo. O domingo é o dia mais sagrado que existe no interior, e eu sou do interior, de Ijuí, de Cruz Alta e sei disso.

Nós devemos ver que qualidade de vida nós queremos, que povo nós queremos ser, um povo submetido, de joelhos, como muitos lojistas estão nos centros comerciais? Há apenas três hipermercados em Porto Alegre, poucos shoppings, e vamos dizer que os shoppings vão durar menos do que duraram os magazines. Onde estão os magazines, que foram o florão de uma época? Onde estão os comerciantes antigos de Porto Alegre? Onde estão as riquezas que foram feitas na Rua da Praia? Diluídas.

Sinceramente, vejo como um escárnio à pobreza do povo brasileiro essa intenção, é um desrespeito ao trabalhador, que no domingo tem de lavar a roupa, dar um beijo nos filhos, consagrar, enfim, o espírito de humanidade. Como empresário, quero registrar o meu maior repúdio a essa gente que está fazendo o mal do País, esses maus empresários, esses aríetes e marionetes do capitalismo internacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Idenir Cechin, representando a Associação Comercial e Industrial da Zona Norte, está com a palavra. Fala pelo “sim”.

O SR. IDENIR CECHIN: Sr. Presidente. (Saúda os componentes da Mesa.) Meu caro Nilton Lerrer, eu queria cumprimentá-lo, porque se faz necessário. Fala-se tanto mal de grandes empresários, principalmente o pessoal do “não”. Vocês estão atingindo quem propôs esta Sessão, Dr. Nilton Lerrer, que é um grande empresário, tanto do shopping, quanto do comércio de rua, é um homem de respeito. Quero saudar a Presidente do Sindicato dos Comerciários, Sr.ª Ester. Tenho de respeitá-la e a respeito. Tivemos lutas juntos, companheira Ester, até para evitar que quebrasse o comércio de rua. Quando a Prefeitura negociou e cedeu ao CARREFOUR, estávamos juntos, avisando: é esse tipo de empreendimento que quebra o comércio tradicional. Então, podemos vir aqui e falar tranqüilamente, já estivemos dos dois lados, e estamos, estamos do lado da razão. E aqui ninguém é dono da verdade. Agora, todos nós temos a obrigação de ter respeito, ter respeito por aqueles que dizem “não”.

Mas companheira Ester, companheiro Carrion, demais oradores, temos de ter respeito com quem é gerente, com quem é funcionário e teve a coragem de vir aqui. Vocês não são donos da verdade e não são só vocês que têm opiniões. Precisamos aprender a respeitar! Eu ouvi a colocação feita pelo representante da Força Sindical, ele estranhou o fato de o Projeto ser de autoria do Ver. Hélio Corbellini - que não precisa da minha defesa, é um grande Vereador -, eu não sei se ele é de esquerda ou se é de direita, ou se o Partido dele é ou não é. Quero lembrar ao companheiro da Força Sindical que o fundador da Força Sindical é um deputado do PFL, e nós o respeitamos. Então, companheiros, vamos começar a ter respeito!

Quando se fala na derrocada do comércio de rua, e nisso, sim, deveríamos nos juntar, podemos dizer que o principal culpado disso tudo é o Estado. Por que não dá dinheiro? Não! É porque o Estado não dá segurança para o cliente fazer compras no comércio de rua. O Estado não dá segurança para o lojista ficar com a sua loja aberta até às 20h, porque vai ser assaltado. E lá na Av. Assis Brasil, nesta semana mesmo, foi morta uma empresária que trabalhava com mais dois funcionários na sua loja, ela foi morta às 18h. E o culpado disso não foi o shopping, não foi o grande magazine, foi o Estado, que não dá segurança nem para o cliente nem para o lojista. É isso que precisamos discutir e não se vamos abrir ou não aos domingos! Vamos atacar os problemas mais sérios! Ou quando não conseguimos estacionar na frente de uma loja porque o azulzinho vem multar, isso não é motivo de não se comprar na loja? E quando não conseguimos entrar na loja porque há o chamado comércio informal, o camelódromo institucionalizado no Centro e nos bairros? O que é isso? Isso acaba diminuindo até os comerciários do Sindicato da companheira Ester. Existem menos sindicalizados, certamente, hoje, companheira Ester, do que existia há alguns anos. Se o comércio de Santa Cruz diminuiu de três para dois mil, eu imagino quanto não tenha diminuído em Porto Alegre, a senhora deve ter os dados.

Eu quero dizer a esse companheiro que tem uma parente morando na Alemanha, que veio aqui e disse que lá fecha o comércio, eu acho que a parente dele informou mal, ou ela ainda mora na Alemanha comunista, ela não sabe que isso acabou. Lá, na Alemanha, trabalha-se no sábado, não fecha nada na sexta-feira, sim, senhor. O senhor, aqui, mentiu, ou não sabe, ou foi mal-intencionado.

Eu quero agradecer, primeiro, ao Dr. Nilton Lerrer, por ele ter solicitado esta Sessão, pois há o que ser discutido. Em segundo lugar, quero convidar todos, os do “não” e os do “sim, para se unirem e discutir aquilo que são as verdadeiras causas de o comércio de rua estar em maus lençóis. Eu tenho certeza de que os Vereadores vão pedir a liberdade, abre quem quer, fecha quem quer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Nilton Lerrer, Presidente da Associação dos Empresários da Nova Azenha, está com a palavra.

O SR. NILTON LERRER: Ex.^mo Sr. Presidente da Mesa, demais Componentes, Srs. Vereadores, partidários do “sim”, partidários do “não”, meus amigos, vou-me permitir ler o que escrevi porque o tempo é extremamente exíguo. Vive hoje esta Casa uma tarde memorável, quando abre as suas portas aos cidadãos para que eles venham discutir um tema tão palpitante como este da abertura do comércio aos domingos. Do resultado dessa discussão e da posição que vierem assumir os Srs. Vereadores, profundas alterações poderão advir na vida de empresas e, conseqüentemente, de pessoas, determinando a algumas o crescimento, a outras a sobrevivência e a outras o seu desaparecimento.

Vejamos o cenário em que tal controvérsia se desenvolve. O nosso País vem lutando por sua estabilidade monetária há vários governos e parece tê-la conseguido. Uma moeda estável é um pressuposto de equilíbrio e desenvolvimento; com inflação acelerada e indexações, tudo tende aos caos. No entanto, nós todos sabemos que essa conquista de estabilidade é dolorosa, cessam os ganhos fáceis de capital, as empresas buscam mais eficiência, racionalização, e a memória de preços acirra a competição. Os resultados traduzem-se numa diminuição de postos de trabalho, morte de muitas firmas, mas, de outro lado, há o avanço de outras com aquisições e fusões. Alguns custos, entretanto, não se engessam, como os das tarifas públicas e o preço do petróleo, que passam a ditar como nós vamos vestir, quanto nos sobrará para comer e para nos divertir. A renda dos trabalhadores que mantiveram os seus postos não acompanha, por conseguinte, suas necessidades; logo, há menos consumo, menos produção e contração da economia. É o quadro que vimos vivendo e do qual há sinais incipientes de que dele estamos saindo. O comportamento do comércio, numa cidade como a nossa, não foge desse quadro. Na área de alimentação, cada vez menos companhias detém mais unidades; no varejo, há chegada dos centros de compra ou shopping centers, ainda que representem um conforto ao consumidor, foram e continuam sendo as causas da concentração, ocorrendo a fragilização do comércio de rua.

Hoje, os bairros não possuem mais o comércio de outrora, tampouco o Centro de Porto Alegre ostenta o status que já possuiu. Os pequenos e médios estabelecimentos, que, no conjunto, são os maiores empregadores, têm dificuldades para existir e crescer. É é neste cenário que vem essa proposta de abrir o comércio aos domingos, como se isso viesse a ser o condão de reverter o quadro de desemprego vigente.

Ora, senhores, tal aumento de postos jamais poderia ser provado na prática, mas, se houvesse, de quantas vagas estaríamos falando? Zero nas empresas que efetuariam rodízios, uma ou duas nas outras; a exceção ocorreria, quem sabe, nas lojas de departamentos. Num mercado fraco, racionalizam-se horários; o que gera empregos são novos empreendimentos. Indústrias que utilizam mão-de-obra geram necessidade de moradia, vestuário e alimentação nos lugares em que se estabelecem. É também geradora de consumo e de trabalho uma distribuição de renda mais humana do que a que temos, o que só se produzirá com uma reforma tributária, que faça incidir menos impostos, mas de maneira mais espraiada - como diz o nosso Governador - ou com bases mais amplas. Então, pergunto a cada um dos que aqui se encontram: quantos de nós consumiria mais se o comércio abrisse aos domingos? Ora, senhores, em geral as pessoas compram por necessidade ou por impulso, mas quantas vezes cada um de nós vai, por ano, a uma loja comprar roupas, por exemplo? Quantas vezes vamos a uma loja de eletrodomésticos comprar refrigeradores? Duas, três, quatro vezes, talvez? Falta realmente tempo para isso? A revitalização do comércio é também filha da segurança física e patrimonial. Fosse Porto Alegre um centro turístico consagrado, como Gramado, que foi citada aqui, Canela, Nova Iorque, ou grandes capitais européias, a nossa posição seria diferente, mas o que ocorre nos fins de semana é justamente o contrário, é o esvaziamento dos hotéis, é o aumento das vagas, e não cremos que seja o comércio que vá criar um caráter turístico na Cidade de Porto Alegre. A verdade é o contrário.

Sobre a questão da liberdade de quem quer abrir, como falar em liberdade, se é tão escancarado o desequilíbrio de forças? Clama por liberdade quem já abocanhou boa parte do comércio varejista e quer mais.

A função dos legisladores é justamente regular as forças do mercado, para que o sucesso de uns poucos não implique desgraça de muitos. Isto acontece mesmo em países que são o templo do liberalismo, conforme assistimos ao que acontece nos Estados Unidos, ou seja, eles estão determinado a cisão de empresas que dominam o mercado. Reconhecemos que a liberdade é estímulo à capacidade empreendedora, mas há que limitá-la, por compromissos com a ética e com o equilíbrio social. Atualmente não há mais espaço para dizer: sou livre, faço o que quero, porque quero e quando quero. A liberdade de um cessa quando começa o direito de outros.

Meus senhores, se a abertura do comércio aos domingos fosse tão promissora, não a contestariam os comerciários, como estes que aqui se encontram, lutando pela conservação do seu sagrado dia de repouso e lazer junto a seus familiares e amigos, o que lhe seria subtraído, aprovada fosse a Emenda. Tampouco aqui estariam tantos lojistas a eles se oporem. Portanto, há uma divisão até na classe patronal. A inspiração do movimento é focal, ainda que apóie algumas entidades patronais...

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Por gentileza, só faltam dois oradores. A Presidência, até em consideração à Associação e ao CDL vai contar o tempo a mais e vai dar igual tempo ao CDL para encerrarmos esta fase.

O SR. NILTON LERRER: ... e visa a engrossar o caudal dos já poderosos centros de compras de nossa Cidade. Enfim, como já vimos hoje escrito por aqui: “Se Deus, em sua infinita sabedoria ao criar o mundo, descansou no sétimo dia, como poderíamos nós, comerciantes de Porto Alegre, deixar de seguir seu exemplo, a não ser por um motivo de força inquestionável?” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Manifestações das galerias.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa vai dar um minuto e quarenta e três segundos a mais para o próximo orador. A Presidência pede ao Plenário que garanta condições para ouvirmos o último orador.

O Sr. Joel Iuchno, Presidente da Câmara de Diretores Lojistas do Estado, está com a palavra.

(Manifestações das galerias.)

O SR. JOEL IUCHNO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.), gostaria de iniciar dizendo que esse movimento, através da nossa entidade, CDL, se iniciou em maio de 1999 através de um novo processo de debates sobre esse assunto bastante polêmico na nossa Cidade e de muitos anos.

Passamos - o CDL de Porto Alegre - a convidar o SINDILOJAS, a FEDERASUL e o Sindicato dos Bares, Hotéis e Restaurantes e todos os Vereadores, e demos oportunidade a todos Vereadores de debaterem conosco esse assunto ao longo de todo o ano de 1999.

Passado isso, agregaram-se ao nosso movimento entidades como: Associação das Donas de Casa; Sindicato dos Taxistas; Associação de Moradores do Menino Deus; Associação das Mulheres de Negócios e Profissionais de Porto Alegre; Associação de Comércio da Zona Norte; os desempregados da Capital. E mais uma lista de vinte e cinco entidades que compõem a união empresarial. Vou citar algumas delas: Associação Brasileira de Indústria de Hotéis; Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul; Associação Brasileira de Analistas de Mercado de Capitais do Extremo Sul; Associação de Empresas Brasileiras de Software e Serviços; Associação de Jovens Empresários; Associação de Bancos do Rio Grande do Sul; Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas; Associação de Dirigentes de Vendas do Brasil, através do seu Presidente, Sr. Gil Kurtz, que está presente; Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão; Associação Gaúcha de Empresas Florestais; Associação Gaúcha de Supermercados; Associação Rio-Grandense de Propaganda; CDL; Câmara de Turismo de Porto Alegre.

Eu gostaria de agradecer, especialmente, a essas entidades que fazem uma leitura do que é o melhor para a nossa Cidade. Eu fico muito grato por esta Casa poder receber-nos para debater, mais uma vez, esse assunto, assim como em 1992 nós debatemos o sábado inglês, e hoje, se alguém nesta Casa ou em qualquer lugar desta Cidade mencionar: “Vamos fechar o comércio aos sábados à tarde”, vão nos chamar de loucos.

Eu faço o mesmo comparativo: daqui a cinco anos, quando, certamente, teremos uma lei que libere o funcionamento do comércio em Porto Alegre, nós também estaremos sendo chamados de loucos, os que são contra o funcionamento regular do comércio na nossa Cidade.

Senhoras e senhores, fico pasmo quando alguém aqui presente neste púlpito faz um discurso contra o comércio, e teria, até pela função que exerce, a obrigação de defendê-lo e estimulá-lo; é o caso do Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, o Sr. Valdir Bronzatto, que deveria fomentar o desenvolvimento do comércio.

Eu fico-me perguntando: como é que existem pessoas que pensam tão retrogradamente?

Sua função é desenvolver o comércio do nosso Estado. Este é o momento de discussão, que não é da nossa entidade e, sim, de várias outras entidades, como o SINDILOJAS, que não pôde falar aqui, pois tem um número grande de pessoas para falar e restringiram-nos a oito manifestações, caso contrário teríamos mais de trinta e cinco entidades representativas do setor empresarial a falar neste púlpito.

Encerrando, nós temos que respeitar aquilo que o nosso consumidor quer.

O nosso consumidor quer as lojas abertas 24h por dia.

Existe mercado, existe uma grande maioria e não uma pequena maioria de empresários. Eu respeito os comerciários que não querem trabalhar aos domingos, muito embora seja a única categoria a que é vedado trabalhar nesse dia; todas as demais categorias empresariais têm a livre iniciativa de poder trabalhar, mas o comércio em Porto Alegre não a tem.

Eu respeito o direito de querer descansar, e penso que deve ser respeitado. Agora, a única entidade empresarial que aqui falou contra foi a Associação da Nova Azenha, que no meu pensamento, pensa retrogradamente; porque não fazem nada naquela Azenha para desenvolver o comércio é que muitas daquelas lojas quebram naquele local. E se não fazem nada, não é por causa do domingo, vão continuar quebrando de segunda a sábado, porque já é o que acontece hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta ): Vencida a etapa das inscrições junto à Mesa para manifestação dos interessados sobre o tema, a Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre gostaria de fazer um agradecimento especial aos Vereadores Paulo Brum, 1º Vice-Presidente e ao Ver. Lauro Hagemann que coordenaram a presente Audiência Pública.

Agradecemos a presença das entidades.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Audiência Pública às 17h25min.)

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